MPF ajuíza ação com pedido de liminar para a manutenção do racionamento em Campina Grande

O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) ajuizou, na sexta-feira, 1 de setembro de 2017, ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) que retome as medidas restritivas de uso de água (racionamento) que vinha adotando até julho de 2017. A ação também pede que seja determinado à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) e à Agência Nacional de Águas (ANA) que suspendam a autorização para uso agrícola das águas do reservatório Epitácio Pessoa (Açude de Boqueirão).

Conforme o pedido, o racionamento deve ser mantido até que o açude passe a apresentar volume seguro, atingindo a marca de 97 milhões de metros cúbicos; ou até que haja um estudo técnico destacando a viabilidade do uso das águas para fins diversos que não o abastecimento humano e a dessedentação animal, bem como a captação de 1.300 litros por segundo pela Cagepa, em um cenário em que não seja possível captar continuamente água do Projeto de Integração do São Francisco (Pisf); ou ainda, até que haja informação oficial do Ministério da Integração Nacional, garantindo a continuidade da operação do sistema hídrico do Eixo Leste, nessa fase de pré-operação e execução das obras que ainda se fazem necessárias.

De acordo com o pedido, as agências ANA e Aesa devem determinar a destinação das águas do Açude de Boqueirão apenas para o consumo humano e dessedentação de animais.

O MPF pede a imposição de multa diária às entidades, no valor de R$ 100 mil, em caso de descumprimento de quaisquer das medidas judiciais que forem determinadas pela Justiça.

Prudência – Ao pedir a volta do racionamento, o Ministério Público argumenta que “a realidade dos fatos, infelizmente, é imperativa” e que “a prudência exige que sejam postergadas as medidas elencadas na Resolução nº 1292/2017, que tanto admitem o uso das águas do açude Epitácio Pessoa para fins de agricultura de subsistência, quanto conduzem ao fim do racionamento no Sistema Campina Grande operado pela Cagepa”.

Dessa forma, o MPF conclui que deve ser seguida a orientação do próprio Ministério da Integração, para o qual as medidas da resolução apenas deveriam ser tomadas quando o manancial atingisse capacidade suficiente para assegurar e garantir a segurança hídrica necessária à população. Segundo o Ministério da Integração, essa meta será atingida quando o reservatório passar a ter 97 milhões de metros cúbicos de água.

Para demonstrar a necessidade de cautela, o Ministério Público Federal apresenta dados coletados no site da Aesa, mostrando que desde que foi ordenado o fim do racionamento, com a normalização do fluxo da água (a partir de 26/08/2017), o Açude de Boqueirão passou a captar menos da metade do que acumulara na semana anterior, no mesmo período de dias. Conforme os dados da Aesa, de 19/08/2017 a 24/08/2017, houve um acréscimo de 0.15% ao volume do açude. No entanto, de 26/08/2017 a 31/08/2017, o acréscimo foi de 0.06%.

Reparos – Outro fator considerado pelo MPF é que o Ministério da Integração, responsável pela operação do Pisf, foi claro ao alertar que não se pode garantir nos próximos meses a vazão atual que aporta em Boqueirão, porque as barragens de Poções e Camalaú precisarão passar por obras ainda não concluídas em seus projetos iniciais. Em ofício enviado ao MPF, o MI informou que a licitação da segunda etapa da construção da tomada d’água de Camalaú está prevista para ser concluída até o dia 30 de setembro. As obras das duas tomadas de água devem, então, receber ordens de serviço concomitantemente e ser concluídas em até 120 dias.

Durante este período, ainda de acordo com o Ministério da Integração, não poderá haver passagem de água em direção ao açude Epitácio Pessoa, pois no local por onde as águas hoje passam vão ocorrer as obras da tomada de água.

Estiagem e evaporação – O MPF ainda destaca que o período de chuvas já terminou e a região está entrando em época de maiores temperaturas e evaporação. Com a reduzidíssima capacidade de pouco mais de 8%, o manancial não possui volume suficiente e seguro para fornecer água às centenas de milhares de pessoas que dele dependem, gerando grave risco à população dos 19 municípios abastecidos pelo reservatório.

Recomendação – Em 24 de agosto de 2017, o Ministério Público Federal encaminhou à Cagepa e às agências ANA e Aesa, recomendação para que suspendessem o fim do racionamento e as autorizações para irrigação com água do reservatório Epitácio Pessoa. O objetivo era resguardar a segurança hídrica da população que depende do açude de Boqueirão, garantindo a continuidade da operação do sistema hídrico do Eixo Leste, ainda durante a fase de pré-operação e execução das obras que ainda se fazem necessárias. No entanto, nenhum dos três órgãos acatou as recomendações.